O Tribunal Penal Internacional e o Caso Omar Al-Bashir
Revista de Estudos Criminais
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ISSN: 16768698
Editor Chefe: Fabio Roberto D'Avila
Início Publicação: 31/12/2000
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
O Tribunal Penal Internacional e o Caso Omar Al-Bashir
Ano: 2017 | Volume: 16 | Número: 65
Autores: Marine Carrière de Miranda
Autor Correspondente: MIRANDA, Marine Carrière de | [email protected]
Autor Correspondente: MIRANDA, Marine Carrière de | [email protected]
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas; imunidades internacionais; dever de cooperação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda o conflito entre o TPI e o Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, discutindo principalmente a questão a respeito da (des)obrigação dos paÃses em cooperar com o Tribunal de Haia. Traz também a discussão sobre as imunidades e a força das decisões do CS da ONU. Por fim, se os paÃses devem cumprir o mandado de prisão contra Al-Bashir.
Resumo Inglês:
This article discusses the conflict between ICC and the President of Sudan, Omar Al-Bashir, mainly discussing the question about the (non)obligation of countries to cooperate with the Hague Tribunal. It also discuss about international immunities and the strength of decisions of the UN Council. Moreover, if the countries are duties to send Al-Bashir to prison.
