O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão

Ano: 2016 | Volume: 47 | Número: Especial

Autores: M. C. H. Leal, M. V. Moraes

Palavras-chave: direitos sociais, jurisdição constitucional, omissão, políticas públicas, Supremo Tribunal Federal

Resumo Português:

A importância da formulação de políticas públicas que assegurem direitos fundamentais sociais, em especial o direito à saúde - aqui analisado - é inegável. No tocante ao direito à saúde, observa-se que uma da principais formas de concretização do direito se encontra na formulação e execução de tais políticas, dado seu caráter coletivo, visando a garantia ao cidadão de direitos assegurados em nossa Constituição Federal. Contudo, é crescente o número de demandas judiciais buscando a realização desse direito, o qual, embora encontre respaldo no rol de direitos sociais do artigo 6º da Constituição brasileira, ainda não tem sua completa concretização. Diante desse fator, o presente artigo busca analisar, com base na jurisprudência do mais alto Tribunal brasileiro, como tem ocorrido a intervenção, por parte do Supremo Tribunal Federal, em matéria de políticas públicas. A omissão ou inércia governamental é o pano de fundo à intervenção, servindo como justificativa para que o Poder Judiciário determine uma atuação do Poder Público em nome da proteção de preceitos constitucionais. Pretende-se analisar, portanto, como é tratada referida intervenção e como se coloca o Princípio da Separação de Poderes na relação interventiva que se estabelece. Busca-se, dessa forma, compreender como ocorre - e se ocorre - a determinação de criação e execução de políticas públicas por parte do Poder Judiciário em nosso país.

Resumo Inglês:

The value of the formulation of public politics that come to assure fundamental social rights, specially health rights – which wean analyze here – is undeniable. In the matter of health rights, we are able to notice that one of the main forms to materialize these rights are in the accomplishment and formulation of such politics, giving its public character, aiming the assurance for our citizen soft heir rights provided by our Federal Constitution. However, the number of judicial demands looking for the realization of this right is growing, which, although finds its support in the social rights list of article 6 of the Brazilian Constitution, does not have yet its full verification. With this matter in mind, this article seeks analyze, basing itself on the jurisprudence of the highest Brazilian Court, how is happening the intervention, by the Brazilian Supreme Court, in the public politics matter. The governmental omission or inertias the intervention background, being something as an excuse in order for the Judiciary Power to demand to the Public Power an intervention on behalf of the constitutional provisions protection. Therefore, it is intended to analyse, how is treated the intervention exposed and how to apply the Principle to the Separation of Powers in the intervention al relation that’s been established. Along these lines, is sought to comprehend how it happens – and if it happens – the determination of public politics criation and execution by the Judicial Power in our country.