O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

Direito Izabela Hendrix

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Início Publicação: 28/02/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

Ano: 2003 | Volume: 2 | Número: 2

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O princípio de eficiência penetra no príncipio da legalidade de maneira não apenas a compreender que a lei,além de garantia do cidadão,é intrumento a favor da boa alimentação, mas intérprete de que não há pretender sufocar a atividade administrativa.