O PODER DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DO DIREITO SANITÁRIO E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SANARE - Revista de Políticas Públicas
O PODER DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DO DIREITO SANITÁRIO E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Autor Correspondente: A. A. V. Aragão | [email protected]
Palavras-chave: Vigilância Sanitária, Poder de Polícia, Saúde Pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em virtude da vigilância sanitária (Visa) assumir caráter prioritário e compreender um conjunto de instituições do setor saúde cuja finalidade é controlar riscos provenientes dos processos produtivos, este artigo discorre sobre suas atribuições quando dotada do chamado poder de polícia, à luz do direito sanitário. Apresentam-se definições de poder, direito sanitário, poder de polícia e a abrangência desses termos, além de indicar a função do Poder Judiciário como mecanismo de controle da atividade pública. Aborda-se a inter-relação do poder de polícia com a saúde pública, porém, é na execução de suas funções na Visa que recebe seu direcionamento e suas responsabilidades. Observa-se que a Visa busca executar suas ações com ética e eficácia, com vistas à construção de uma sociedade dimanante e justa. Por ser um tema de natureza complexa, mostra-se imperativo apontar que o pleno exercício do poder de polícia, por ser de interesse público, demanda compartilhamento e transparência em suas ações, bem como compromisso e responsabilidade social, para gerar credibilidade diante da população.
Resumo Inglês:
Since the Brazilian health surveillance (VISA) is a priority and a set of institutions in the health sector whose purpose is to control risks arising from productive processes, this article discusses its attributions when endowed with the so-called police power in the light of health law. Definitions of power, health law, and police power, and the scope of these terms are presented, as well as the Judiciary’s role as a mechanism for controlling the public activity is indicated. We address the interrelationship between police power and public health, however, it is in the execution of its functions within the VISA that its direction and its responsibilities are received. It is noticed that the VISA seeks to carry out its actions ethically and effectively, with a view to building a fair and forthcoming society. Because this is a complex theme, it is imperative to point out that the full exercise of police power, as an issue of public interest, requires sharing and transparency in its actions, as well as commitment and social responsibility, in order to generate credibility vis-à-vis the population.
Resumo Espanhol:
Dado que la vigilancia sanitaria brasileña (VISA) es una prioridad y un conjunto de instituciones en el sector salud cuyo objetivo es controlar riesgos derivados de los procesos productivos, este artículo discurre acerca de sus atribuciones cuando está dotada del llamado poder de policía a la luz del derecho sanitario. Se presentan las definiciones de poder, derecho sanitario y poder de policía, y el alcance de estos términos, además de indicar la función del Poder Judicial como mecanismo de control de la actividad pública. Se aborda la interrelación entre el poder de policía y la salud pública, sin embargo, es en la ejecución de sus funciones dentro de la VISA donde se reciben su dirección y sus responsabilidades. Se observa que la VISA busca llevar a cabo sus acciones de manera ética y efectiva, con el objetivo de construir una sociedad dimanante y justa. Debido a que este es un tema complejo, es imperativo señalar que el pleno ejercicio del poder de policia, como cuestión de interés público, requiere compartición y transparencia en sus acciones, así como compromiso y responsabilidad social, a fin de generar credibilidad ante la población.
