O PL das "Fake News" uma an´álise de conteúdo sobre a proposta regulatória
REU - Revista de Estudos Universitários
O PL das "Fake News" uma an´álise de conteúdo sobre a proposta regulatória
Autor Correspondente: E. S. Frias | [email protected]
Palavras-chave: PL 2630/2020. Fake news. Regulamentação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A crescente onda de desinformação contemporânea, alavancada por processos digitais de distribuição, atinge o debate público, afeta o ambiente democrático e desperta a necessidade urgente de regulamentação. A fim de contribuir com este debate, o artigo pretende fazer uma análise de conteúdo, baseada na metodologia de Bardin (1977), de dois momentos do Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020, para compreender qual o foco desta legislação no combate à disseminação de fake news e as principais mudanças entre o primeiro texto apresentado e a versão aprovada. Como resultado, apontamos o deslocamento de foco da regulação do conteúdo para outras abordagens.
Resumo Inglês:
The growing wave of contemporary disinformation, leveraged by digital distribution processes, reaches the public debate, affects the democratic environment and awakens the urgent need for regulation. In order to contribute to this debate, this article intends to make a content analysis, based on the methodology of Bardin (1977), of two moments of the Brazilian Law Project on Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet, approved by the Federal Senate in June 2020, to understand what the focus of this legislation is on combating the spread of fake news and the main changes between the first text submitted and the approved version. As a result, we pointed to the shift of focus from content regulation for other approaches.
Resumo Espanhol:
La creciente ola de desinformación contemporánea, impulsada por procesos digitales de distribución, llega al debate público, afecta al entorno democrático y despierta la necesidad urgente de regulación. Con el fin de contribuir a este debate, el artículo pretende hacer un análisis de contenido, basado en la metodología de Bardin (1977), de dos momentos del Proyecto de Ley Brasileña sobre Liberdad, Responsabilidad y Transparencia em Internet, aprobado por el Senado Federal en junio de 2020, para comprender el enfoque de esta legislación en la lucha contra la difusión de noticias falsas y los principales cambios entre el primer texto presentado y la versión aprobada. Como resultado, apuntamos el desplazamiento de foco de la regulación del contenido para otros enfoques.
