O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO E SEUS PERCALÇOS
Pesquisa e Debate em Educação
O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO E SEUS PERCALÇOS
Autor Correspondente: Nicholas Davies | [email protected]
Palavras-chave: Financiamento da educação. Legislação educacional. Privatização da educação. Fundef. Fundeb.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo pretende oferecer um panorama do financiamento da educação no Brasil, com base em análise documental e bibliográfica, descrevendo e analisando as receitas e despesas vinculadas à educação, o Fundef e o Fundeb, e os seus percalços, como equívocos da legislação, dados pouco confiáveis, descumprimento da exigência legal pelos governos, fiscalização deficiente pelos Tribunais de Contas e conselhos, desvinculação constitucional dos recursos devidos, renúncias fiscais, financiamento a instituições privadas de ensino, desigualdade tributária entre regiões, Estados e municípios, e a fragilidade dos Planos de Educação.
Resumo Inglês:
The article seeks to provide an overview of education funding in Brazil, based on documents and the literature, with a description and analysis of revenues and expenditures linked to educacion, the Fundef and Fundeb funds, and their drawbacks, such as legislation errors, data not much reliable, non-compliance of legal requirements by governments, deficient inspection by Audit Offices and councils, constitutional untying of education funds, tax exemptions, public funding of private education institutions, tax inequality among regions, States and local authorities, and the frailty of Education Plans.
