O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, representa um marco na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Alinhado à Constituição Federal de 1988 e a tratados internacionais, o ECA consolidou a doutrina da proteção integral, substituindo a lógica da situação irregular. Este artigo analisa as principais inovações trazidas pelo Estatuto, como a desjudicialização de conflitos, a criação de conselhos de direitos e tutelares, a municipalização do atendimento e a distinção entre medidas socioeducativas e protetivas. A pesquisa destaca a importância da participação social e da atuação interinstitucional na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
The Statute of the Child and Adolescent (ECA), in force since 1990, represents a milestone in the protection of children's and adolescents' rights in Brazil. Aligned with the Federal Constitution of 1988 and international treaties, the ECA consolidated the doctrine of comprehensive protection, replacing the logic of irregular situations. This article analyzes the main innovations brought about by the Statute, such as the dejudicialization of conflicts, the creation of rights and guardianship councils, the municipalization of care, and the distinction between socio-educational and protective measures. The research highlights the importance of social participation and interinstitutional action in the realization of the fundamental rights of children and adolescents.
