O ENFRENTAMENTO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O ENFRENTAMENTO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Autor Correspondente: R. F. Cavalca | [email protected]
Palavras-chave: Afastamento Previdenciário por Doença - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - “Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista” - A Jurisprudência Trabalhista - A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento dos Salários.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa analisar a questão do pagamento de salários e demais verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho, referentes ao período de afastamento do trabalhador após a alta médica previdenciária. Defende-se que, em decorrência da existência de nexo causal entre a doença do trabalhador e suas atividades desenvolvidas na empresa, bem como, em razão da divergência entre os exames realizados pelo INSS e pelo médico do empregador, não se pode deixar o trabalhador no denominado “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, sem receber os salários e o benefício previdenciário, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Impõe-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários e demais verbas decorrentes do período de afastamento. Sustenta-se que, ao impedir a prestação dos serviços e não pagar os salários do obreiro, o empregador cria, de forma arbitrária e unilateral, nova espécie de suspensão do contrato de trabalho.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the issue of payment of salaries and other salary amounts resulting from the employment contract for the worker's period of absence following the social security medical discharge. It is argued that, due to the existence of a causal link between the worker's illness and its activities in the company as well, because of the divergence between the tests performed by the INSS and the employer's doctor, you cannot leave the worker called "labor-welfare legal limbo" without receiving wages and social security benefits, under penalty of affront to the principle of human dignity. It must be, therefore, the recognition of the responsibility of the employer for the payment of wages and other amounts arising from withdrawal periods. It is argued that, to prevent the provision of services and not pay the worker's wages, the employer creates arbitrarily and unilaterally, new kind of labor contract suspension.
