O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO MECANISMO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO MECANISMO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autor Correspondente: S. D. Napoli | [email protected]
Palavras-chave: Devido Processo Legal – Direitos Humanos – Bill of Rights – Dimensão Material – Dimensão Processual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho destaca a grande influência do princípio do Devido Processo Legal nos dias de hoje como mecanismo para a proteção dos Direitos Fundamentais, tendo como objetivo entender como este princípio é conhecido no Brasil atualmente, através de algumas decisões da nossa Suprema Corte. Para alcançar este intento, é fundamental conhecer alguns elementos da história do Devido Processo Legal, ou seja, o seu surgimento e desenvolvimento, o qual remonta aos tempos da Inglaterra medieval, quando foi expresso em dois dispositivos na Carta Magna, em 1215. Assumindo novos contornos durante a guerra de independência nos Estados Unidos da América, sendo incorporada no Bill of Rights desse país, nos termos das emendas 5º e 14º, chegando aos nossos dias como uma mistura de princípio e garantia constitucional. A partir do conhecimento destes elementos e, principalmente, com a inclusão de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), verifica-se que, ao contrário do que acontece no resto do mundo, este princípio no Brasil não é muito utilizado, tendo relação direta com o fato de ter sido incluído em nossa Constituição Federal um vasto repertório de princípios. Apesar de ser pouco mencionado nas decisões pela nossa Corte, demonstra-se que este dispositivo é um caminho extremamente eficaz para defesa da humanidade.
Resumo Inglês:
This work highlights the great influence of the Due Process of Law these days as a mechanism for the protection of Fundamental Rights. Having a goal, how this principle is known in Brazil today, through some decisions of our Supreme Court. In order to achieve this goal, it is essential to know some elements of the history of Due Process of Law, namely, it arises and development, which dates back to the times of medieval England, when it was expressed in tow devices in the Magna Letter in 1215. Taking on new contours during the war of independence in the United States of America, it is incorporated into that country’s Bill of Rights under amendments 5th e 14th, coming to our day as a mixture of principle and constitutional guarantee. From the knowledge of these elements and, mainly, with the inclusion of some decisions of the Supreme Federal Court (STF) it is verified that, contrary to what happens in the rest of the world, this principle in Brazil is not widely used, having direct relation with the fact that vast repertoire of principles has been included in our Federal Constitution. Although little mentioned in the decisions of our Court, it is show that this device is an extremely effective way to defend humanity.
