O DESCUMPRIMENTO INDISCRIMINADO DA LEI 11.788/08: O DESRESPEITO À FINALIDADE DOS ESTÁGIOS JURÍDICOS

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ISSN: 2177-1383
Editor Chefe: Angélica Rego Vidal e Carlos Romero Bacurau de Brito
Início Publicação: 18/02/2010
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

O DESCUMPRIMENTO INDISCRIMINADO DA LEI 11.788/08: O DESRESPEITO À FINALIDADE DOS ESTÁGIOS JURÍDICOS

Ano: 2012 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: Alex Humboldt de Souza Ramos
Autor Correspondente: Alex Humboldt de Souza Ramos | [email protected]

Palavras-chave: Estágio, Lei 11.788/08, Finalidade, Abusos, Falta de fiscalização.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Lei 11.788/08 trouxe inovações sobre as relações de estágios. O presente artigo visa mostrar que o objetivo do estágio jurídico, segundo tal legislação, não vem sendo cumprido. Muitas vezes, o estagiário realiza serviços que não contribuem para seu aprendizado e a deficiência na fiscalização dos estágios agrava essa situação. Tais abusos devem ser combatidos através das reivindicações dos estagiários e pela efetiva aplicação das medidas legais.