O controle de escolhas administrativas no Brasil: nova perspectiva para a prossecução do interesse público
Revista da Defensoria Pública da União
O controle de escolhas administrativas no Brasil: nova perspectiva para a prossecução do interesse público
Autor Correspondente: Gabriel Thompsen Niemczewski | [email protected]
Palavras-chave: Gestão Pública, Discricionariedade, Controle, Sociedade Globalizada
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo versa sobre a ampliação do controle da discricionariedade administrativa na gestão pública brasileira, abordando o tema sob o pressuposto da globalização, do pluralismo e da necessidade de institucionalização de mecanismos para racionalizar o atendimento do interesse público subjacente aos fins estatais. No curso da pesquisa, registra-se o esforço doutrinário e institucional dedicado ao atendimento da referida demanda, a partir de um programa de gestão pública baseado em três pilares fundamentais, a saber: controle social, gestão de riscos e administração com ênfase em resultados práticos (“consequencialismo”). De maneira central, a pesquisa dedica-se ao estabelecimento de uma compreensão sistematizada sobre cada um dos citados pilares, caracterizando suas premissas teóricas elementares, os seus contornos dentro do ordenamento jurídico, assim como o acervo de métodos, ferramentas e perspectivas disponibilizado para efetuar o controle da discricionariedade administrativa. Sob o ângulo metodológico, a pesquisa é de natureza aplicada, assumindo objetivos descritivos, com suporte em levantamento bibliográfico e documental, análise quantitativa de dados e método de abordagem dedutivo.
Resumo Inglês:
This article deals with the administrative discretion control expansion in Brazilian public management, approaching the subject under the assumption of globalization, pluralism and the need to institutionalize mechanisms in order to rationalize public interest services underlying state purposes. In this research course, doctrinal and institutional efforts dedicated to meet this demand are seen based on a public management program aligned on three fundamental pillars, namely: social control, risk management and administration with an emphasis on practical results (“consequentialism”). In a central way, this research is dedicated to establish a systematic understanding of each aforementioned pillars, characterizing its elementary theoretical premises, its contours within the legal system, as well as methods collection, tools and perspectives available to carry out the administrative discretion control. From the methodological point of view, research is nature applied, assuming descriptive objectives, supported by bibliographic and documental research, quantitative data analysis and a deductive approach method.
