Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
O celular de um homem é o seu castelo: privacidade e smartphones na investigação criminal
Autor Correspondente: Luís Renato Vedovato | [email protected]
Palavras-chave: Direito constitucional, Investigação criminal, Smartphones
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda a evolução do tratamento jurídico de dados armazenados em telefones celulares. Demonstra a incidência da Constituição brasileira, bem como das leis 9296/96 e 12965/14. Utilizando o método jurisprudencial comparativo, analisa a jurisprudência a respeito do acesso a dados em celulares apreendidos com pessoas presas em flagrante, tomando por paradigma o caso Riley vs. California, da Suprema Corte dos Estados Unidos, e o HC 91867/PA, do Supremo Tribunal Federal do Brasil.
Resumo Inglês:
The article discusses the evolution of the legal treatment of data stored on mobile phones. It demonstrates the incidence of the Brazilian Constitution, as well as the laws 9296/96 and 12965/14. Using the comparative jurisprudential method, it analyzes the case law regarding access to data on mobile phones seized from people caught in the act, taking as a paradigm the case of Riley v. California, US Supreme Court, and HC 91867 / PA, Brazilian Supreme Court.
