No limite da permissão – considerações sobre consequências jurídicas da ordem de abater aviões sequestrados

Revista de Estudos Criminais

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ISSN: 16768698
Editor Chefe: Fabio Roberto D'Avila
Início Publicação: 31/12/2000
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

No limite da permissão – considerações sobre consequências jurídicas da ordem de abater aviões sequestrados

Ano: 2017 | Volume: 16 | Número: 65
Autores: Paulo César Busato
Autor Correspondente: BUSATO, Paulo César | [email protected]

Palavras-chave: Abate de aviões sequestrados; justificação x exculpação; necessidade de pena; filosofia da linguagem.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo discute as consequências jurídicas da ordem e execução do abate de aviões cuja tripulação tenha sido sequestrada. Aponta-se para as principais soluções debatidas na doutrina. Ao final, adota-se a abordagem de Roxin sobre o tema, acrescentando-se a ela, porém, um esclarecimento considerado imprescindível, derivado da perspectiva jurídico-penal oferecida pela abordagem do Direito Penal derivada da filosofia da linguagem.



Resumo Inglês:

The paper discusses the legal consequences of the order and execution of the shut down the hijacked aircraft. The text presents the main solutions discussed in doctrine. At the end, adopt the Roxin’s approach, adding to it, however, a clarification considered indispensable, based on the criminal law perspective offered by the philosophy of language approach.