Neoescravidão, delinquência patronal e leniência judiciária

Ano: 2009 | Volume: 10 | Número: 1

Autores: Wilson Ramos Filho

Palavras-chave: Delinqüência patronal, neo-escravidão, neo-escravismo, repressão seletiva

Resumo Português:

Após síntese das principais alterações paradigmáticas ocorridas recentemente na legislação penal, aprecia-se o impacto destas na Justiça do Trabalho para, ao final, sustentar-se mais efetiva utilização prática de tais inovações legislativas como instrumento de eficácia da legislação trabalhista, ensejando, inclusive, condenação dos delinqüentes em indenização por ato ilícito, independentemente da aplicação de punições por parte da jurisdição criminal.

Resumo Inglês:

After the elaboration of a synthesis on the main paradigmatic alterations recently occurred in the penal legislation, their impact over the Labor Justice is to be evaluated, and, at last, it is to support a more effective practical use of such legislative innovations, as instrument for major efficacy of the labor legislation, whereas considering the penalization of the delinquents with indemnities for illicit acts, independently from the application of penalties by the criminal jurisdiction.