A negativa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimentos da rede particular de ensino: uma análise à luz da responsabilidade da pessoa jurídica
Atuação
A negativa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimentos da rede particular de ensino: uma análise à luz da responsabilidade da pessoa jurídica
Autor Correspondente: J. H. Luz | [email protected]
Palavras-chave: responsabilidade criminal da pessoa jurídica, negativa de matrícula de aluno com deficiência, domínio do fato, responsabilidade criminal objetiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo verificar a responsabilidade criminal da negativa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimentos da rede particular de ensino à luz da responsabilidade da pessoa jurídica. As hipóteses levantadas foram no sentido de ser ou não possível a responsabilidade da pessoa jurídica e/ou dos sócios-proprietários e/ou dos sócios-administradores, diretores e funcionários do estabelecimento de ensino. O estudo, baseado no método dedutivo e na pesquisa bibliográfica em doutrinas, iniciou tratando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a previsão do crime de negativa de matrícula a aluno com deficiência. Em seguida, trouxe conceitos a respeito da autoria e da participação delitivas. Após, trabalhou a questão da (im)possibilidade da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional. No decorrer do artigo, verificou-se que somente em casos de crimes ambientais e econômicos a doutrina majoritária é favorável à responsabilidade criminal da pessoa jurídica, sendo que, para a imputação criminal da negativa de matrícula ao aluno com deficiência, há a necessidade da comprovação do liame subjetivo entre o fato e o agente, sendo vedada a responsabilidade criminal objetiva aos sócios-proprietários, administradores e diretores do estabelecimento de ensino.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to verify the criminal responsibility for the denial enrollment of students with disabilities in the establishment of the private school network in light of the responsibility of the legal entity. The assumptions raised were in sense of to be or not the responsibility of the legal entity and / or the owner-owners and / or the managing partners, directors and employees of the educational establishment. The research through the deductive method and the bibliographical research in doctrines started dealing with the Statute of the Person with Disabilities and the prediction of the crime of denial of enrollment to students with disabilities. It brought concepts about criminal authorship and participation. Afterwards, it was developed the question of (im) possibility of the responsibility of the legal person in the national legal order. In the course of the article it was verified that only in cases of environmental and economic crimes the majority doctrine favors the possibility of criminal responsibility of the legal person, considering that, for the criminal imputation of the enrollment denial of the disabled student, there is a need for proof of the subjective relationship between the fact and the agent, being prohibited the objective criminal responsibility to the owner-owners, administrators and directors of the educational establishment.
