NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: UM AVANÇO CIVILIZATÓRIO
Boletim IBCCRIM
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: UM AVANÇO CIVILIZATÓRIO
Autor Correspondente: André Lozano Andrade | [email protected]
Palavras-chave: Prisão Preventiva, Abuso de Autoridade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Ao impor novas regras para a prisão preventiva, o legislador estabeleceu que o juiz deve respeitar tanto os limites formais como materiais. Nesse sentido há um avanço, pois se explicitou quais os critérios materiais que devem ser observados, tal como a contemporaneidade ou a proibição de fundamentação genérica. Ficou claro quais fundamentações seriam inidôneas. Se vista em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade, ao impor uma pena àqueles que decretam a prisão preventiva manifestamente ilegal, mostra um avanço ao impor uma barreira ao poder punitivo, pois limita o poder do juiz, que também é um agente estatal, mas sempre deixando claro quais seriam as hipóteses de decretos prisionais manifestamente ilegais.
Resumo Inglês:
In imposing new rules for pre-trial detention, the legislator established that the judge must respect both formal and material limits. In this sense, there is an advance, because it was made explicit which material criteria must be observed, such as contemporaneity or the prohibition of generic reasoning. It was clear which grounds were untrue. Seen in conjunction with the Law of Abuse of Authority, imposing a penalty on those who decree preventive detention that is manifestly illegal, it shows an advance in imposing a barrier to the punitive power, as it limits the judge power, which is also a state agent, but always making it clear what the chances of prison decrees would be manifestly illegal.
