MPLICAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DA MP 520: A precariedade dos vínculos empregatícios nos Hospitais Universitários e o comprometimento de suas funções
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
MPLICAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DA MP 520: A precariedade dos vínculos empregatícios nos Hospitais Universitários e o comprometimento de suas funções
Autor Correspondente: Pedro Augusto François Bellinaso | [email protected]
Palavras-chave: hospitais, universidade, terceirização
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Medida Provisória 520 visou criar uma Empresa Pública a fim de gerir a prestação de
serviços médico-hospitalares, bem como a contratação de mão de obra em relação aos Hospitais
Universitários. Esta medida objetivava sanar o problema referente à terceirização irregular nestes
hospitais, mas gerou várias preocupações sobre o comprometimento destes em relação aos princípios das
universidades. Veio permitir também, a manutenção dos contratos irregulares vigentes e a criação de
novas terceirizações, em flagrante desrespeito à Constituição Federal e às decisões do Tribunal de Contas,
o que gerou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A situação dos Hospitais
Universitários é insustentável. Esta percepção deve ser coadunada a partir da realização de um debate na
sociedade sobre a melhor forma de gestão desse patrimônio público tão sensível e necessário.
Resumo Inglês:
The Provisional Measure 520 was aimed at creating a Public Company in order to manage
the provision of medical and hospital services, as well as the hiring of labor to University Hospitals. This
measure was intended to remedy the problem concerning the irregular outsourcing in these hospitals,
however generated several concerns about the commitment to the universities principles. Also has
allowed the irregular maintenance of existing contracts and the creation of new outsourcing, in flagrant
disregard of the Constitution and decisions of the Court of Auditors, which led to the filing of a direct
action of unconstitutionality. The situation in University Hospitals is unsustainable. This perception must
be coalescing from a debate in society about how to manage these public assets so sensitive
and necessary.
