MINISTÉRIO PÚBLICO, VÍTIMA E INQUÉRITO POLICIAL: UMA ANÁLISE DO PLS N.º135/2018
Revista Acadêmica ESMPCE
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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
MINISTÉRIO PÚBLICO, VÍTIMA E INQUÉRITO POLICIAL: UMA ANÁLISE DO PLS N.º135/2018
Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: M. V. A. de Oliveira
Autor Correspondente: M. V. A. de Oliveira | [email protected]
Autor Correspondente: M. V. A. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Projeto de Lei, Senado Federal, Ministério Público, Vítima, Inquérito Policial.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo faz uma análise jurídica do Projeto de Lei do Senado n.º135/2018, que atribui ao Ministério Público a responsabilidade de investigar crimes atribuídos a agentes de segurança pública e confere à vítima poderes de intervenção na investigação policial.
Resumo Inglês:
This paper provides a legal analysis of Senate Bill No. 135/2018, which assigns to the Public Prosecutor’s Office the responsibility of in-vestigating crimes attributed to law enforcement agents and confers on the victim powers of intervention in the police investigation.
