MEDIDAS SANITÁRIAS E FEDERALISMO COOPERATIVO: DECISÕES CONFLITANTES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA PANDEMIA DA COVID-19
Direito, Processo e Cidadania
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ISSN: 2764-8907
Editor Chefe: Jose Mario Wanderley Gomes Neto
Início Publicação: 14/10/2022
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
MEDIDAS SANITÁRIAS E FEDERALISMO COOPERATIVO: DECISÕES CONFLITANTES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA PANDEMIA DA COVID-19
Ano: 2022 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: Paulo César Rebouças Torquato Filho
Universidade Federal Rural do Semiárido
https://orcid.org/0000-0002-2817-4622
Ulisses Levy Silv´ério dos Reis
Universidade Federal Rural do Semiárido
https://orcid.org/0000-0003-1476-416X
Autor Correspondente: Paulo César Rebouças Torquato Filho | [email protected]
Autor Correspondente: Paulo César Rebouças Torquato Filho | [email protected]
Palavras-chave: MEDIDAS SANITÁRIAS, COVID-19, FEDERALISMO, COOPERAÇÃO, poder judiciário, DIREITO, CIDADANIA
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho busca analisar decisões judiciais proferidas no Brasil durante a pandemia da Covid-19 que adotaram entendimentos contrários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672/DF, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu autonomia aos entes federativos na tomada de medidas de combate à crise sanitária. As decisões suspenderam os decretos executivos que paralisaram as atividades não essenciais diante do agravamento da pandemia. O objetivo do presente capítulo é compreender os efeitos e as repercussões jurídicas das decisões conflitantes à decisão do Supremo para o federalismo e como elas impactaram na atuação dos entes subnacionais em relação à contenção da Covid-19.
