O presente estudo tem por objeto traçar uma reflexão acerca dos limites constitucionais à aplicação de presunção na predeterminação de margens de lucro no controle dos preços de transferência pelos métodos previstos na Lei n. 9.430/1996.
The present study aims at reflecting on the constitutional limits to the presumptive application in the predetermination of profit margins in the control of transfer prices by the methods established in Law 9.430/1996.
