Limites do Poder de Fiscalização: Identificação e Controle
Revista Direito Tributário Atual
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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
Limites do Poder de Fiscalização: Identificação e Controle
Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 45
Autores: Luciano Burti Maldonado
Autor Correspondente: Luciano Burti Maldonado | [email protected]
Autor Correspondente: Luciano Burti Maldonado | [email protected]
Palavras-chave: procedimento, fiscalização, limites, abuso, poder, controle
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo a identificação dos limites do poder de fiscalização e, desta forma, a construção do conceito de abuso do poder de fiscalização à luz dos arts. 195 e 196 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência, bem como definir a melhor estratégia processual para combatê-lo.
Resumo Inglês:
This paper aims to identify the limits of tax inspection rights and, thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code and the legal cases. It also defines the best legal strategy to fight it.
