Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
This article theoretically analyzes tax exemptions through a systematic approach and how the parameters established by the Constitution can serve for the interpretation and balanced application of tax exempting rules by the administrative and judicial organs of judgment of the tax proceedings, including with selected case studies of the case-law.
