A leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
A leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira
Autor Correspondente: Fauzi Hassan Choukr | [email protected]
Palavras-chave: Comparative law; Brazilian Supreme Courte case law; judicial review; beginning of enforcement of a penalty.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo almeja discutir o emprego, pelo STF, do método comparativo como sustentação da sua racionalidade no enfrentamento do tema do início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Após uma análise do itinerário da compreensão da Corte sobre a matéria será apreciada a forma como o emprego do comparatismo se deu na mais recente decisão sobre a matéria, empregado que foi com frágeis básicas metodológicas, passando a servir como argumento de autoridade para sustentá-los.
Resumo Inglês:
This paper aims to discuss the use, by the Supreme Brazilian Court, of the comparative method as a basis for its rationality about the moment whenthe penal sentencing must be executed and the penalty must be executed.After an analysis of the ways of the Court’s understanding on that subject, it will be appreciated how the comparative law was employed in the most recent decision on the subject, which was used with fragile methodological basis, so being used as an authoritative argument to support them.
