A LEI APLICÁVEL AO CONTRATO INTERNACIONAL: A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO UNIDROIT COMO NORMA APLICÁVEL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A LEI APLICÁVEL AO CONTRATO INTERNACIONAL: A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO UNIDROIT COMO NORMA APLICÁVEL
Autor Correspondente: L. G. Aquino | [email protected]
Palavras-chave: Autonomia da vontade - Escolha da lei aplicável - Contrato Internacional - Princípios do Unidroit - Lex Mercatoria
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A contratação internacional cada vez mais integra o dia a dia tanto das pessoas singulares como das coletivas de direito público e privado interno, passando do domínio antes reservado a alguns especialistas para um número crescente de pessoas comuns. O que justifica uma pressão pela crescente necessidade de estruturar um modelo jurídico internacional para o mundo economicamente semiglobalizado, já que modelos que tiveram papel e relevância durante décadas estão claramente em crise, diante de um contexto internacional substancialmente modificado, em virtude da maior interligação dos negócios jurídicos e dos extraordinários desenvolvimentos das tecnologias de comunicação: das transferências de montantes inimagináveis de recursos, de um ponto a outro do planeta em segundos, combinada com a circulação de dados em tempo real, tornada efetiva e disponível para o comum dos mortais. Continuam as mesmas a serem reguladas por diferentes direitos nacionais que tratam de forma diversificada idênticas situações. Tais procedimentos geram grandes dificuldades ao desenvolvimento do comércio internacional, ao submeterem idênticas relações jurídicas, muitas vezes, a diversas leis com as quais essas têm ligações. A inadequada preparação do direito para fazer face ao choque da semiglobalização pode ser exponencial e infinitamente penosa, se não nos prepararmos para esse futuro próximo, como demonstra a necessidade de pensar, redigir, interpretar e aplicar contratos em contextos internacionais.
Resumo Inglês:
The international recruitment increasingly integrates the day -to-day much of individuals as collective public and private domestic law, passing the domain once reserved to a few specialists for a growing number of ordinary people. What justifies a pressure by the growing need for an international legal structure model for the world economically partial globalization as role models and have relevance for decades are clearly in crisis , facing a fundamentally changed international context , due to higher interconnection of legal transactions and the extraordinary developments of communication technologies: the transfer of unimaginable amounts of resources from one point to another planet in seconds , combined with the movement of data in real time , made effective and available to ordinary mortals . Remain the same to be governed by different national laws dealing with diversified manner identical situations. Such procedures create great difficulties for the development of international trade, to submit identical legal relationships, often several laws with which they have links. Inadequate preparation of the right to face the shock of semi-globalization can be exponentially and infinitely painful, if not prepare us for this foreseeable future, as evidenced by the need to think, write, interpret and apply contracts in international contexts.
