LEI ANTICORRUPÇÃO: UMA ANALOGIA EMPÍRICA EM COMPLIANCE DE UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA

Ano: 2017 | Volume: 5 | Número: 20

Autores: Nilson Carlos Lima, Nilton Cesar Lima

Palavras-chave: Lei Anticorrupção, Compliance, Lei n°12.846/2013, Governança Corporativa.

Resumo Português:

A Lei Anticorrupção inseriu no cenário institucional e econômico do país no presente século ancorada através da Lei n°12.846/2013, que dispõe, na forma de sua ementa, a extensão da responsabilização administrativa e civil ligadas às pessoas jurídicas pela prática de algum ato contra a administração pública, nacional ou mesmo estrangeira. Sua vigência permite com que as empresas do setor privado, sobretudo às de capital aberto, configurem necessidade por compliance, em prol da conformidade com os com propósito de rever seus atos e procedimentos, internos e aos atos reguladores da atividade econômica e mercadológica, de modo a satisfazer a governança corporativa. De modo que, seu vigor se associa também às entidades privadas, e não somente entidades públicas. Assim, a problematização adotada em pesquisa busca responder como Lei Anticorrupção, numa determinada organização privada, pode aderir a execução de seus procedimentos à luz do compliance? Nesse aspecto, o objetivo desse trabalho é identificar possíveis existências de irregularidades e mecanismos de compliance nos procedimentos da área comercial de uma organização privada de capital aberto, a partir de uma analogia alicerçada pela Lei Anticorrupção. Tal intento se justifica pelo fato das mais variadas transformações de mercado exigir que uma organização esteja em plena efetividade em suas atuações operacionais. A metodologia adotada foi exploratória de abordagem qualitativa, sob uma análise empírica em uma indústria no ano de 2017. Concluiuse que o compliance empregado na indústria adere aos pressupostos da Lei Anticorrupção, confirmando como subproduto a efetividade da sua governança corporativa implementada.

Resumo Inglês:

The Anticorruption Law inserts without institutional and economic scenario of the country without previous present through the Law n. 12.846 / 2013, which has a form of responsibility, an extension of administrative and civil liability linked to legal entities by the practice of a public, national or even foreign government contract. Its validity allows it, as private sector companies, especially publicly held companies, to set up a need for compliance, in order to comply with the purpose of reviewing their acts and procedures, internal and regulatory acts of economic and market activity, to satisfy Corporate governance. Thus, its strength is also associated with private entities, not just public entities. Thus, a problematization adopted in research seeks to respond as Anticorruption Law, in a certain private organization, can adhere to the execution of its task in the light of compliance? In this regard, the objective of this work is to identify possible existences of irregularities and compliance mechanisms in the commercial area of a privately held private company, based on an analogy established by the Anti-Corruption Law. Such an attempt is justified by the fact that the most varied market transformations require an organization that is fully effective in its operational activities. A methodology adopted to investigate qualitative approaches, in an empirical analysis in a year without industry of 2017. It concludes with the application of compliance in the industry adopted in assumptions of the Anti-Corruption Law, confirming as a byproduct of an effectiveness of its corporate governance implemented.