. Lei 13.146/2015: inclusão de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino. Mapeamento de jurisprudência nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
. Lei 13.146/2015: inclusão de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino. Mapeamento de jurisprudência nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
Autor Correspondente: Bárbara Brisa Ladeira Da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Pessoa com deficiência - Edu cação - Escola particular - Jurisprudência - Lei 13.146/2015.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Realizou-se levantamento jurispruden cial nos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais para obter dados ligados às disputas entre escolas particulares e alunos com deficiência no tocante aos artigos 28 e 30 da Lei 13_ 146/2015_ Foram analisadas 15 sentenças e seis acórdãos pertinentes à temática, julgados entre os meses de janeiro de 2016 e junho de 2018. Concluiu-se que a demanda já está presente no Judiciário e que os alunos venceram na maior parte das vezes, não sendo possível ainda traçar uma tendência quanto aos temas de maior conflito, dado o baixo número de decisões já proferidas
Resumo Inglês:
A case law survey was conducted in the Courts of Justice of São Paulo and Minas Gerais in arder to obtain data related to disputes be tween private schools and students with disabil ities disabled students in relation to articles 28 and 30 of Law 13.146/2015. Fifteen decisions and six appellate court judgments rulings pertinent to the subject, ema nated between January 2016 and June 201B were analyzed. lt was concluded has been conduded that the issue is already present in court and that the students have won most of the times, but however, given the low number of decisions, it is not yet possible to identify the issues of greatest conflict.
