A legítima defesa no “projeto anticrime”: considerações críticas preliminares
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
A legítima defesa no “projeto anticrime”: considerações críticas preliminares
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Luan de Azevedo Monteiro, Sabrina Ribeiro Chaves, Hamilton Gonçalves Ferraz
Autor Correspondente: Luan de Azevedo Monteiro | [email protected]
Autor Correspondente: Luan de Azevedo Monteiro | [email protected]
Palavras-chave: legítima defesa, projeto anticrime, artigos 23 e 25 do Código Penal, ordenamento jurídico
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O pacote de medidas criminais do Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe modificações substanciais nas previsões penais da legítima defesa. Diante dos possíveis impactos a serem provocados pelas mudanças, o presente artigo busca refletir sobre o tema, apresentando observações preliminares acerca da proposta de alteração dos artigos 23 e 25 do Código Penal. A partir de revisão bibliográfica e pesquisa documental sobre o tema, será feito breve panorama conceitual da legítima defesa. Na sequência, será abordada a exigibilidade de conduta diversa e o excesso nas causas de justificação; e em um terceiro e final momento, apresentado o anteprojeto de lei com as respectivas considerações críticas pertinentes, à luz da Constituição.
