Lavagem de capitais provenientes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP)

Revista do Instituto de Ciências Penais

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ISSN: 1809-192x
Editor Chefe: Frederico Gomes de Almeida Horta
Início Publicação: 01/11/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Lavagem de capitais provenientes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP)

Ano: 2021 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Heloisa Estellita, Frederico Horta
Autor Correspondente: Frederico Horta | [email protected]

Palavras-chave: DIREITO PENAL ECONÔMICO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME TRIBUTÁRIO, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO MATERIAL DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste texto, originalmente redigido como parecer, os autores discutem os obstáculos dogmáticos para a consideração de um delito tributário como crime antecedente para a lavagem dinheiro e suas reper-cussões práticas, especialmente para a prova da origem dos ativos objeto de lavagem. O caso examinado teria ocorrido sob a vigência da redação original do artigo 1º da Lei 9.613/98, que possuía rol taxativo de crimes antecedentes, dentre os quais não estavam os crimes tributários, por isso, discutem também sobre a natureza do crime descrito no art. 337-A, CP.



Resumo Inglês:

 

In this text, originally written as a legal opinion, the authors discuss the dogmatic obstacles for the consideration of tax crimes as pre-dicate crimes for money laundering, as well as its procedural repercussions, especially regarding the evidence that the assets laundered proceeded from a tax fraud. The offence would have been perpetrated under the original wording of article 1 of Law 9.613/98, which provided for a limited list of predicate crimes, among which were not the tax crimes, therefore, the authors also discuss the nature of the offense described in art. 337-A, CP.