A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ESTRATÉGIA DE TRATAMENTO DE CONFLITOS
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ISSN: 2316-1833
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 24/11/2020
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ESTRATÉGIA DE TRATAMENTO DE CONFLITOS
Ano: 2014 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: BRASIL, Deilton Ribeiro
Autor Correspondente: BRASIL, Deilton Ribeiro | [email protected]
Autor Correspondente: BRASIL, Deilton Ribeiro | [email protected]
Palavras-chave: Justiça Restaurativa; Justiça Retributiva; Tratamento dos conflitos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Justiça Restaurativa consiste em uma nova tentativa de dar resposta à infração penal, baseada em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos dos delitos causados às partes envolvidas - vítima, ofensor e comunidade. Constitui-se em uma forma de congregar as pessoas com o objetivo de se chegar ao entendimento mútuo para a construção de uma efetiva cultura de paz. Não há no ordenamento jurídico brasileiro lei que a contemple de forma expressa. O que existe são determinados espaços normativos que podem ser utilizados para sua aplicação. O que se requer é a existência de dispositivos legais que recepcionem medidas como reparação-conciliação ou soluções consensuais, afastando a possibilidade de pena ou atenuando-a.
