ISENÇÃO DO IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES - RT 972/out.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
ISENÇÃO DO IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES - RT 972/out.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: M. A. L. Moraes, R. D. H. Figueiredo
Autor Correspondente: M. A. L. Moraes, R. D. H. Figueiredo | [email protected]
Autor Correspondente: M. A. L. Moraes, R. D. H. Figueiredo | [email protected]
Palavras-chave: IPTU, isenção, doenças graves, capacidade contributiva, dignidade humana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem a finalidade de estudar a viabilidade jurÃdica da isenção do IPTU para portadores de doenças graves, com fulcro nos princÃpios constitucionais da capacidade contributiva e da dignidade da pessoa humana. A exposição se fundamenta na legislação e bibliografia brasileiras. Por meio do presente trabalho intentamos, ainda, oferecer respaldo jurÃdico e incentivar os legislativos municipais a editar leis isentivas do IPTU para portadores de doenças graves.
