A internalização das regras de Bangkok e seus efeitos na execução da pena por mulheres no Brasil: limites e desafios no contexto de encarceramento em massa
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A internalização das regras de Bangkok e seus efeitos na execução da pena por mulheres no Brasil: limites e desafios no contexto de encarceramento em massa
Autor Correspondente: Luciana Costa Fernandes | [email protected]
Palavras-chave: Encarceramento feminino – Encarceramento em massa – Guerra contra as drogas – Regras de Bangkok – Efetividade de regras internacionais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa analisar os efeitos das Regras de Bangkok – regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras –, no Brasil a partir de sua incorporação ao ordenamento jurídico. Partiremos do exame das características do encarceramento feminino no Brasil, como parte do fenômeno do encarceramento em massa; dos impactos da política criminal de drogas adotada para o aumento do número de mulheres presas; bem como das nuances da transcendência da pena relacionadas a esse aprisionamento. A partir disso, analisaremos a forma como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão se adequando às Regras, seja por meio da elaboração de leis, orientações jurisprudenciais e concessão de indultos pela Presidência da República, em consonância com o referido Tratado, que produzem efeitos na execução das penas e na situação de mulheres criminalizadas no país. Como base metodológica, utilizaremos a revisão bibliográfica e a análise quantitativa e qualitativa de relatórios nacionais e internacionais sobre o tema. Busca-se investigar a internalização das referidas Regras, abordando os limites e desafios para sua efetiva aplicação na execução de penas cominadas a mulheres no país, e os contrastes entre justificativas de elaboração, normatização e práticas concretas.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the effects of the Bangkok Rules, which are United Nation’s rules for the treatment of women prisoners and non-custodial measures for women offenders in Brazil since their incorporation into the country legal system. In order to do so, we exame the characteristics of female imprisonment in Brazil, addressing the mass incarceration in context of increasing criminalization of women; the relevance of drug trafficking and the war on drugs as well as the transcendence of the criminal penalty, both peculiar when we deal with female imprisonment. We examine how the legislative, executive and judiciary are dealing with the Bangkok Rules, whether through the elaboration of laws, jurisprudential guidelines and the still limited granting of pardons by the Brazilians presidents in line with the Rules, which have a number of effects on the execution and situation of women that are criminalized in the country. As methodological basis, we use bibliographic review and quantitative and qualitative analysis of national and international reports on the subject. Finally, we intend to investigate the internalization of these Rules, addressing the limits and challenges for their effective application into the execution of women’s penalties and the contrasts between justifications, normatization and concrete practices.
