A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador – Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade
Revista Direito Tributário Atual
A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador – Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade
Autor Correspondente: Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva | [email protected]
Palavras-chave: individualização da pena, confisco, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo analisar como o direito à individualização da pena é aplicado no âmbito do Direito Tributário Penal. Será analisado se as autoridades administrativas têm autorização legal para graduar a pena, ou se tal tarefa compete apenas ao Poder Judiciário. Também será analisado como a vedação ao confisco, o direito à propriedade, a capacidade contributiva, a proporcionalidade e a razoabilidade limitam a atividade sancionadora, funcionando, pois, como critérios mínimos de individualização da pena.
Resumo Inglês:
This paper aims to examine how the individualization of punishment is applied on Taw Law. This paper will analyze if tax authorities can graduate fiscal penalties, or if this activity is attributable to our judicial courts. This paper will also examine how confiscation prohibition, fundamental right of property, contributive capacity and proportionality can limit or bar tax penalties, representing minimum criteria of individualization of punishment.
