A FORÇA NORMATIVA DO PACTO DE SAN JOSE DE COSTA RICA FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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ISSN: 2316-1833
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 24/11/2020
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
A FORÇA NORMATIVA DO PACTO DE SAN JOSE DE COSTA RICA FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 7
Autores: CAMPOS, Álisson Thiago de Assis; ANDRADE, Gleydson Ferreira
Autor Correspondente: CAMPOS, Álisson Thiago de Assis | [email protected]
Autor Correspondente: CAMPOS, Álisson Thiago de Assis | [email protected]
Palavras-chave: Controle de Convencionalidade; Direitos Humanos; Pacto de San Jose da Costa Rica; Supralegalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Tendo em vista as disposições contidas no art. 5º, § 2º e § 3º da Constituição Federal, sobretudo no tocante à consignação de tratados de direito internacional e a respectiva aplicação no ordenamento pátrio, é importante que o estudioso do direito envide esforços na consolidação dos conceitos basilares da temática. Dessa forma, partindo do método dedutivo, o presente trabalho busca elucidar a natureza normativa do Pacto de San Jose da Costa Rica – a Convenção Americana de Direitos Humanos – frente ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a destacar sua força cogente em meio às leis domésticas.
