FEMINICÍDIO: BREVES COMENTÁRIOS À LEI 13.104/15

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Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

FEMINICÍDIO: BREVES COMENTÁRIOS À LEI 13.104/15

Ano: 2015 | Volume: 23 | Número: 23
Autores: ADRIANA RAMOS DE MELLO
Autor Correspondente: ADRIANA RAMOS DE MELLO | [email protected]

Palavras-chave: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FEMINICÍDIO - LEI 13.104/15 -

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Foi sancionada no dia 09/03/2015 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei n. 13.104/2015 que, em linhas gerais, prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
A Lei é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. Com a sanção presidencial, o assassinato de mulher por razões de gênero (quando envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher) passa a ser incluído entre os tipos de homicídio qualificado.