Palavras-chave: violência doméstica, feminicídio, lei 13104/15
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Foi sancionada no dia 09/03/2015 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei n. 13.104/2015 que, em linhas gerais, prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
