REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
A EXECUÇÃO INTERNA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA ITALIANA
Autor Correspondente: BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA, L. | [email protected]
Palavras-chave: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Execução Interna dos Acórdãos. Mecanismos Estratégicos. Poderes do Estado. Itália.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo expor o sistema de controle de execução interna dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e analisar a forma de implementação dos acórdãos pelos Poderes do Estado. Pretende-se, também, verificar os mecanismos estratégicos de natureza legislativa, governativa e jurisprudencial empreendidos pelo Estado para coordenar a execução dos acórdãos por seus órgãos internos. Para tanto, a exposição será feita a partir da análise da execução interna, pelo Estado italiano, dos acórdãos de condenação do Tribunal Europeu.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to set out the internal enforcement control system of judgments of the European Court of Human Rights and to examine how such judgments are implemented by State authorities. It is also intended to verify strategic legislative, governmental and jurisprudential mechanisms undertaken by the State to coordinate the execution of judgments by its internal bodies. Therefore, this presentation will be based on the analysis of the internal enforcement of the European Court’s judgments by the Italian State.
