A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

Endereço:
Avenida Roraima, 1000 - Prédio 74B - 4. andar - Camobi
Santa Maria / RS
97105-900
Site: https://periodicos.ufsm.br/
Telefone: (55) 3220-9250
ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Ano: 2015 | Volume: 10 | Número: 2
Autores: Mariana de Assis Brasil e Weigert, Neuza Maria de Fátima Guareschi
Autor Correspondente: Mariana de Assis Brasil e Weigert | [email protected]

Palavras-chave: Medidas de segurança anormais; Lei da Reforma Psiquiátrica; Periculosidade; Manicômios judiciários.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo tem como objetivo relatar a prática corrente de punir os doentes mentais no Brasil através da imposição de medidas de segurança. Após décadas de demandas por reformas no sistema de internação psiquiátrica no Brasil, a Lei Federal 10.216 foi publicada e, inspirada pelos postulados da Antipsiquiatria, define os direitos e subvenções de proteção para indivíduos com desordens mentais e proíbe a admissão de doentes mentais em asilos. Além disso define o tratamento baseado nos princípios de respeito à dignidade e à autonomia dos usuários do sistema de saúde mental. A partir da discussão realizada pela Criminologia Crítica problematizamos as medidas de segurança, observando como estão até hoje estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro e como se constitui essa lógica estatal que se volta ao considerado louco e infrator. A ideia é, portanto, a de problematizar os conceitos que forjam essa lógica perversa que se volta ao sujeito que não é nem considerado totalmente doente, nem considerado totalmente criminoso, mas um híbrido que mescla categorias do direito e da psiquiatria, ou aquilo que Foucault nominou de “anormais”. O que apontamos, ao final são a viabilidade e a necessidade de serem encontradas alternativas jurídicas afastadas das instituições de punição, seguindo radicalmente as orientações da Lei da Reforma Psiquiátrica. Só assim pensamos ser possível evitarem-se ao máximo os estigmas que o direito penal invariavelmente impõe à sua clientela.



Resumo Inglês:

This study aims to report the recurring practice of
punishing the mentally ill in Brazil through the
imposition of compulsory hospitalisation. After
decades of demands for reforms in the Brazilian
psychiatric hospital system, Federal Law 10,216 was
published and, inspired by the postulates of
Antipsychiatry, defines the rights and protection of
individuals with mental disorders and prohibits the
admission of mental patients in nursing homes. Also, it
specifies treatments based on the principles of respect
for dignity and for the autonomy of users of the
mental health system. From the Critical Criminology
perspective, the compulsory hospitalization is
problematized, observing how they are stablished in
the Brazilian legal system and how the State observes
and deals with the considered insane offender. The
objective is, therefore, to discuss the concepts that
shape this perverse logic that affects the subject that
is neither considered totally mental ill nor considered
totally criminal, but a hybrid that mixes categories of
law and psychiatry, or what Foucault termed as
“abnormal”. What we point out is that the viability
and need to identify legal alternative apart from
punishment institutions, following the guidelines of
the Psychiatric Reform Law. Only then we think it is
possible to avoid the stigma that criminal law
invariably imposes to its subjects.