ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O COMBATE AO TERRORISMO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O COMBATE AO TERRORISMO
Autor Correspondente: P. L. Chambô | [email protected]
Palavras-chave: Direito Constitucional - Terrorismo - Abuso de poder - Estado Democrático de Direito - Estado de emergência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo propõe-se a analisar as consequências prejudiciais ao Estado Democrático de Direito decorrentes das políticas de combate ao Terrorismo, advindas da perpetuação de medidas excepcionais em tempos de normalidade institucional, tal como o USA Patriot Act ou, ainda, a military order, editados pelo governo americano. Além disso, são discutidas alternativas mais eficazes de combate e de prevenção de ameaças terroristas que não prejudiquem a ordem democrática e os direitos e as garantias dos indivíduos.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the dangerous consequences concerning the fight against Terrorism to the Democratic Rule of Law, regarding the exceptional norms that were perpetuated during times of institutional normality, like the USA Patriot Act or the military orders from the American government. Also, it discusses more effective alternatives to fight and prevent the terrorist threat that do not harm the democratic order and the rights and guarantees of the individuals.
