Era Vargas x Constituição Federal de 1988: o financiamento público do setor de energia elétrica e o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2016 | Volume: 5 | Número: 9

Autores: Rafael Albertoni Faganello

Palavras-chave: energia elétrica, arrecadação tributária, contribuições sociais, gestão financeira, financiamento de política pública

Resumo Português:

O presente trabalho visa demonstrar uma das hipóteses explicativas para o início das inúmeras cobranças das contribuições sociais federais e os efeitos do constituinte de 1988 ao alterar competência tributária ativa no ramo da energia elétrica da União para os Estados. Especificamente na história da criação da tributação no ramo da energia elétrica se chegará a uma noção do que ocorre nos dias atuais em relação às diversas contribuições sociais que tanto a União Federal utiliza para preencher os seus cofres públicos, decorrentes de uma intenção constitucional de conceder autonomia aos estados e municípios que retirou parte da arrecadação da União Federal no setor.