Entraves à implementação da Política de enfrenta à violência contra mulheres: um problema de governança pública
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Entraves à implementação da Política de enfrenta à violência contra mulheres: um problema de governança pública
Autor Correspondente: Victor Pereira Avelino | [email protected]
Palavras-chave: Violência doméstica, Políticas públicas, Implementação
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Resumo Português:
O artigo discute o processo de implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres a partir da perspectiva da burocracia de nível de rua representada por policiais civis e militares. A pesquisa documental se deu a partir de boletins de ocorrência de violência doméstica contra mulher, registrados em 2019 pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás. A inexistência de um patamar mínimo de governança pública gera problema de agência em que policiais civis e militares, descumprindo o que determina a Lei 11.340/2006, definem de forma discricionária os casos que receberão a atenção estatal, resultando na não apuração de mais de 52% dos crimes noticiados no universo pesquisado. Assim, o programa normativo de enfrentamento à violência contra mulheres se depara com o desafio de coordenação entre diversos setores e níveis de Governo e de governança em órgãos e entidades da administração pública, que geram entraves à sua implementação.
Resumo Inglês:
The article discusses the process of implementing public policies to combat violence against women from the perspective of street-level bureaucracy represented by civilian and military police. The documentary research was based on bulletins of the occurrence of domestic violence against women, registered in 2019 by the Civil and Military Police of the State of Goiás. The lack of a minimum level of public governance creates an agency problem in which civil and military police officers, disregarding the provisions of Law 11.340 / 2006, they define in a discretionary manner the cases that will receive state attention, resulting in the failure to investigate more than 52% of the crimes reported in the surveyed universe. Thus, the normative program to confront violence against women faces the challenge of coordination between different sectors and levels of Government and governance in public administration bodies and entities, which create obstacles to its implementation.
Resumo Espanhol:
El artículo analiza el proceso de implementación de políticas públicas para combatir la violencia contra las mujeres desde la perspectiva de la burocracia callejera representada por la policía civil y militar. La investigación documental se basó en informes de la violencia doméstica contra las mujeres, registrada en 2019 por la Policía Civil y Militar del Estado de Goiás. La falta de un nivel mínimo de gobernanza pública crea un problema de agencia en el que los agentes de la policía civil y militar, sin tener en cuenta las disposiciones de la Ley 11.340 / 2006, definen de manera discrecional los casos que recibirán atención estatal, lo que resulta en la falta de investigación de más del 52% de los delitos denunciados en el universo encuestado. Por lo tanto, el programa normativo para enfrentar la violencia contra las mujeres enfrenta el desafío de la coordinación entre los diferentes sectores y niveles de gobierno y gobierno en los organismos y entidades de la administración pública, lo que crea obstáculos para su implementación.
