É bem sabido que a denominação de estado constitucional foi introduzida na filosofia do direito por Montesquieu. O conceito foi elaborado e substanciado pela doutrina alemã na segunda metade do século XIX. Geralmente estado constitucional é o estado que é baseado na lei, ele funciona e exerce suas prerrogativas de acordo com a lei. O estado usa o poder do argumento e a lei como argumento. Um estado constitucional funciona de acordo com a lei fundamental, na Romênia esta é a Constituição. A Constituição substancia, legaliza, argumenta, orienta e lidera toda a atividade do Estado e suas instituições - existe um amplo sistema de direitos civis e liberdades baseadas na lei, sobre a Constituição que garante sua existência e aplicação.
It is well known that the denomination of constitutional state was introduced into the philosophy of law by Montesquieu. The concept was drawn up and substantiated by the German doctrine in the second half of the 19th century. Generally constitutional state is meant to be the state which is based on law, it functions and exerts its prerogatives according to law. The state uses the power of argument and the law as argument. A constitutional state functions according to the fundamental law, in Romania this is the Constitution. The Constitution substantiates, legalizes, argues, orientates and leads the whole activity of the state and its institutions – there is a large system of civil rights and liberties based on law, on Constitution that guarantees their existence and application.
