EL IMPACTO QUE PRODUCE EN EL DERECHO INTERNO - EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD
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ISSN: 23587164
Editor Chefe: Luiz Guilherme Marinoni
Início Publicação: 31/12/2014
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
EL IMPACTO QUE PRODUCE EN EL DERECHO INTERNO - EL CONTROL DE CONVENCIONALIDAD
Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Osvaldo Alfredo Gozaíni
Autor Correspondente: Osvaldo Alfredo Gozaíni | [email protected]
Autor Correspondente: Osvaldo Alfredo Gozaíni | [email protected]
Palavras-chave: Controle de convencionalidade - Direito interno - Efetividade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata dos impactos produzidos no direito interno pelo controle de convencionalidade. Para tanto, abordam-se o conceito e alcance do controle de convencionalidade, bem como a obrigação geral de observância e os órgãos encarregados do controle.