A efetivação do direito à saúde através da concessão de medicamentos pelo judiciário: o caso paradigmático do Supremo Tribunal Federal e a realidade regional do estado do Piauí

Ano: 2013 | Volume: 6 | Número: 2

Autores: R. F. Vasconcelos Filho, W. L. S. Bonfim

Palavras-chave: saúde, medicamentos, poder judiciário, direitos.

Resumo Português:

O presente trabalho analisa a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, especialmente, o acesso à medicamentos que não estão previstos nas listagens oficiais do Sistema Único de Saúde. Apresenta a distribuição de competências para assistência farmacêutica, realizada na legislação brasileira. Identifica os argumentos principais das teorias que abordam a questão da efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário, bem como os que a analisam sob o aspecto econômico, apresentando os obstáculos à consecução da política de saúde. Utilizou-se uma abordagem
qualitativa, com estudo de processos em tramitação no Judiciário brasileiro, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Federal, seção Judiciária do Estado do Piauí. Conclui-se que o direito à saúde, porque não dizer os direitos sociais, perpassa por uma nova era. O cidadão possui um canal direto para tutelar seus interesses concretizando sua cidadania, o Poder Judiciário.

Resumo Inglês:

This paper analyzes the judiciary role on implementing health rights, especially, the access to medicines that are not inclusive on the Unified Health System official listings. It presents the competencies for pharmaceutical care distribution held in brazilian legislation. The paper aims to identify the main theories arguments that address the issue of ensuring the health rights by the judiciary, as well as, those who analyze it from an economic perspective, presenting the financial limits of the public budget as obstacles to ensure the health rights. The researcher used a qualitative approach, with case studies pending in the brazilian Judiciary, trhough Supreme Court and Federal Court, section of Piauí state. The research conclude that the right to health, why not tell the social rights pass through a new era. The citizen has a direct channel to protect its interests by implementing their citizenship, the judicial branch.

Resumo Espanhol:

Este artículo examina el papel del poder judicial en la realización del derecho a la salud, especialmente el acceso a los medicamentos no prescritos en los listados oficiales del Sistema Único de Salud. Presenta la distribución de competencias para la atención farmacéutica, realizado por la legislación brasileña. Identifica los principales argumentos de las teorías que abordan la cuestión de garantizar el derecho a la salud por el poder judicial, así como los que analizan desde el aspecto económico, la presentación de los obstáculos para el logro de la política sanitaria. Se utilizó un enfoque cualitativo para estudiar los procesos pendientes en los tribunales brasileños, especialmente el Tribunal Supremo y el Tribunal Federal, Sección Judicial del Estado de Piauí. Llegamos a la conclusión de que el derecho a la salud, ¿por qué no dice lo social, penetra en una nueva era. El ciudadano tiene un canal directo para proteger sus intereses garantizando sus ciudadanos y el poder judicial.