Do procedimento criminal: parte da legislação tão importante e tão descurada

Ano: 2018 | Volume: 149 | Número: Especial

Autores: Daniele Negri

Palavras-chave: Iluminismo penal  – Princípio da legalidade processual – Hegemonia do Poder Judiciário – Método de interpretação jurídica – Direitos fundamentais da pessoa acusada.

Resumo Português:

O tema fundamental da legalidade processual emerge da reflexão sobre a atualidade do pensamento de Beccaria, no 250º aniversário da publicação do livro Dos delitos e das penas. Tal categoria tem sido negligenciada há muito tempo e agora é sobreposta pela criatividade da jurisprudência e mediante o apelo às fontes supranacionais, tendendo a diminuição das garantias do imputado. O nível de garantia assegurado pelos postulados iluministas de interpretação formal das regras do procedimento penal tem sido, cada vez, mais questionado.

Resumo Inglês:

Meditating on the modernity of Beccaria’s thinking, on the 250th anniversary of the publication of his On Crimes and Punishments, the pivotal theme of the legality principle in criminal proceedings arises. This issue has been neglected for a long time and is now overtaken by the creativity of the Courts case law, which, even invoking supranational sources, tends to lower the guarantees due to the defendant. The Enlightenment’s achievement of procedural rules formal interpretation is increasingly being questioned.