A disciplina dos juros no direito brasileiro após o advento do Código Civil de 2002

Ano: 2014 | Volume: 9 | Número: 1

Autores: Christian Sahb Batista Lopes, Mariana Richter Ribeiro

Palavras-chave: juros, usura, legislação, mútuo, instituições financeiras

Resumo Português:

Neste artigo, os autores tratam da disciplina dos juros
no direito brasileiro após o advento do Código Civil de 2002.
Partindo da consolidação das premissas conceituais, abordam a
questão de qual seria a taxa de juros legais, se estaria em vigor
a norma que impõe limitação à contratação de juros e qual
seria o limite de juros no Brasil. Nesse sentido, apresentam
os diversos entendimentos e correntes identificáveis sobre a
matéria, de forma a contextualizá-los e contrapô-los objetiva
e sinteticamente aos interessados e estudiosos da disciplina do
juro. Por fim, cuidam das situações com relação às quais tais
limitações não se aplicam

Resumo Inglês:

This article addresses the legal regime of interest
in Brazilian law after the 2002 Civil Code had been enacted.
Building on the conceptual assumptions, it approaches what
the legal interest rate would be, whether there is a law that
establishes a limit on interest contracting, and what the cap
on interest would be in Brazil. Different understandings are
reviewed on the matter so as to contextualize and compare them,
objectively and synthetically, for academics and others who
may have an interest in the subject. Lastly, the article describes
situations in which such limits do not apply.