DIREITO DOS REFUGIADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
Revista Extensão em Ação
DIREITO DOS REFUGIADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
Autor Correspondente: Leandro Teixeira Santiago | [email protected]
Palavras-chave: direito dos refugiados, assistência social, ACNUR, violação ao direito, prestação de benefícios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O cenário jurídico internacional há tempos demonstra interesse na proteção do Direito dos Refugiados. Por meio de convenções, de tratados, dos princípios gerais do direito e de atos unilaterais dos Estados, é garantido ao refugiado proteção pública da assistência social. O Brasil, inserido nesse contexto universal de proteção à dignidade humana, ratificou a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, assumindo obrigações, dentre elas a de prestação da Assistência Social. Nesse ínterim, objetivou-se analisar se as normas jurídicas da assistência social de direito interno aplicam-se aos refugiados e se os pactos internacionais têm eficácia prática, bem como aquelas. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com enfoque em casos concretos. Concluiu-se que os refugiados no Brasil são legitimados à percepção das prestações assistenciais e possuem problemas para usufrui-los, mesmo que sejam direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, na legislação interna e nos pactos internacionais.
Resumo Inglês:
The international legal scene has long tried to protect the Refugee Law. Through conventions, treaties, general principles of law and unilateral acts of States, is guaranteed to the refugees public protection by the social assistance. The Brazil, inserted in this universal context of protecting human dignity, ratified the Convention on the Status of Refugees of 1951, assuming obligations, amongst them: the provision of social assistance. In the meantime, we aimed to analyze whether the legal norms of social assistance of national law have application to refugees and whether the international covenants have practical effectiveness. Therefore, if used as methodology the bibliographical and jurisprudential research, focusing on individual cases. It was concluded that the refugees in Brazil are legitimate perception of welfare benefits and have trouble enjoys them, even if they are rights enshrined in the Federal Constitution of 1988, the domestic laws and international agreements.
