DIREITO À SAÚDE MENTAL E EVOLUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA À LUZ DA REFORMA PSIQUIÁTRICA

Ano: 2013 | Volume: 7 | Número: 1

Autores: G. D'Andrea; E. S. de Brito; C. A. A. Ventura

Palavras-chave: direito penal, saúde mental, psiquiatria legal, reforma psiquiátrica, medida de segurança

Resumo Português:

O objetivo geral deste estudo é compreender como o direito à saúde mental pode influenciar no processo criminal em que é acusada a pessoa com transtornos mentais e que, conforme as definições legais a respeito, o entendimento dos fatos e autodeterminação da conduta, seriam possíveis sujeitos à aplicação da medida de segurança. Trata-se de pesquisa descritiva documental, realizada com base na análise da normativa penal sobre medida de segurança e a base legal da Reforma Psiquiátrica. Por meio da análise foi possível perceber que é necessária uma maior aproximação das leis penais com a realidade jurídica atual das pessoas com transtornos mentais, com vistas a proporcionar um trabalho mais integrado entre judiciário e profissionais de saúde, e, consequentemente, um tratamento de melhor qualidade.