Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os municípios, estados e a união federal

Ano: 2007 | Volume: 12 | Número: 2

Autores: Sérgio Luis Eidt, Jandir Ferrera de Lima

Palavras-chave: Desenvolvimento urbano, economia urbana, desenvolvimento territorial

Resumo Português:

Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de
1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no
rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das
receitas e as descentralizações das atribuições, fizeram os municípios assumirem
despesas dos governos estadual e federal. Por isso, é pertinente redefinir as
atribuições de cada membro da federação, através do “pacto federativo”. Esse pacto
federativo será a base de uma nova política de desenvolvimento territorial para o
Brasil.

Resumo Inglês:

This article analyzes the occurred since the Brazilian Federal Constitution of
1988 that allowed the Brazilian cities the possibility of a higher participation in the
sharing of national taxes. However, the proposal of division of prescriptions and the
attached attributions had made the cities assume expenditures of the state and
federal governments. Therefore, it is pertinent to redefine the attributions of each
member of the federation, through the "federative pact". This federative pact will be
the base of a new politics of territorial development for Brazil.