DESAFIOS REGULATÓRIOS DO CASO AIRBNB: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MODELO ECONÔMICO COLABORATIVO
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
DESAFIOS REGULATÓRIOS DO CASO AIRBNB: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MODELO ECONÔMICO COLABORATIVO
Autor Correspondente: J. V. Payão | [email protected]
Palavras-chave: Airbnb, Economia Colaborativa, Intervenção Estatal, Regulação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é analisar os desafios regulatórios do modelo econômico colaborativo, especificamente, os desafios da regulação dos serviços prestados pela plataforma Airbnb sob o ponto de vista do direito concorrencial, tributário, cível, urbanístico e imobiliário. Para tanto, o corte metodológico repousa sobre o papel do Estado perante os novos modelos econômicos. Com vistas a obter respostas e identificar eventuais inseguranças jurídicas, o estudo é desenvolvido com base na análise econômica do Direito.
Resumo Inglês:
The objective of this paper is to analyze the regulatory challenges of the sharing economic model, specifically the challenges of regulation of the services provided by the Airbnb platform from the point of view of competition law, tax law, civil law, urban and real state law, to that end, the methodological cut rests on the State role beyond the new economic models. To obtain answers and identify possible legal insecurities, the study is developed from the Law and Economics reference system.
