DA LICITAÇÃO INTERNACIONAL E A MARGEM DE PREFERÊNCIA
FMU DIREITO
Endereço:
Avenida Liberdade, 749 Liberdade
São Paulo / SP
01503-001
Site: http://www.revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/index
Telefone: 973377577
ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
DA LICITAÇÃO INTERNACIONAL E A MARGEM DE PREFERÊNCIA
Ano: 2013 | Volume: 27 | Número: 40
Autores: B. C. Pighini, M. F. Gomes
Autor Correspondente: B. C. Pighini | [email protected]
Autor Correspondente: B. C. Pighini | [email protected]
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito EspecÃfico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.
