Da inimputabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro
Direito Izabela Hendrix
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Início Publicação: 28/02/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Da inimputabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro
Ano: 2012 | Volume: 8 | Número: 8
Autores: E. Biaggi
Autor Correspondente: E. Biaggi | [email protected]
Autor Correspondente: E. Biaggi | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal; Inimputabilidade; Pessoa JurÃdica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Foi realizado um estudo acerca da responsabilidade penal de pessoas jurÃdicas no ordenamento jurÃdico brasileiro. Além disso, foi feita uma análise do fenômeno da expansão do Direito Penal especial, contrariando seu caráter subsidiário de ultima ratio e princÃpios de direito, como o da intervenção mÃnima e o da intranscendência das penas. Por fim, chegou-se à conclusão que a imputabilidade de entes concebidos abstratamente, como são as pessoas jurÃdicas, demonstra-se inserida numa polÃtica criminal pública a partir da vontade desenfreada do Estado em punir, corrigindo falhas provenientes de outros ramos do direito, prática esta que infringe a Constituição da República de 1988.